Exame de Ordem Unificado - Direito Ambiental - OAB

Marque todas as questões do simulado da prova "Exame de Ordem Unificado - Direito Ambiental - OAB" e clique no botão "Corrigir" logo abaixo. Baixe o PDF!

🏷️ 2 questões

👥 3

Difícil

📊 50%

0 ótimo

3 bom

0 regular

0 péssimo

1 Q6900 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

2 Q6901 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

🖨️ Imprimir simulado

Deixe seu comentário

Mais simulados de Direito Ambiental ...

Direito Ambiental

OAB - Direito Ambiental - Exame de Ordem Unificado - 2018

🏷️ 3 questões

👥 6

Difícil

📊 44%

0 ótimo

2 bom

4 regular

0 péssimo

Acessar simulado

Direito Ambiental Proteção Ambiental e R...

Exercícios sobre Proteção Ambiental e Responsabilidade ...

🏷️ 10 questões

👥 2

Médio

📊 55%

0 ótimo

2 bom

0 regular

0 péssimo

Acessar simulado