OAB SP - Tributos Federais - Exame de Ordem Unificado

1 Q26448 | Conhecimentos Específicos, Tributos Federais, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

2 Q26449 | Conhecimentos Específicos, Tributos Federais, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

3 Q26450 | Conhecimentos Específicos, Tributos Federais, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

a) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
b) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
c) serviços.
d) bens segundo o regime de draw back.

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OAB SP - Tributos Federais - Exame de Ordem Unificado - 2005

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