Simulados Conhecimentos Específicos 3 questões

OAB SP - Execução Fiscal e Processo Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2007

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👥 15
Difícil
📊 42%
2 ótimo
2 bom
9 regular
2 péssimo
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada.

À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

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