OAB SP - Direito Processual Penal - Exame de Ordem Unificado

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

a) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
b) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
c) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
d) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Configura hipótese de inépcia da denúncia

a) não-indicação de testemunhas por parte da acusação.
b) utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.
c) exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.
d) a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

a) O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.
b) Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.
c) A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.
d) Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

a) Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.
b) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.
c) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.
d) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

Em processo penal, os embargos infringentes

a) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.
b) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.
c) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.
d) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

a) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
b) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.
c) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.
d) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

OAB SP - Direito Processual Penal - Exame de Ordem Unificado - 2007