Simulado: OAB SP - Direito Empresarial e Comercial - Exame de Ordem Unificado - 2007

1 Questão 26309 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

a) é permitida a inclusão de cláusula del credere.
b) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.
c) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.
d) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

2 Questão 26310 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

a) comissão.
b) corretagem.
c) agência.
d) mandato.

3 Questão 26311 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

a) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
b) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
c) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
d) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

4 Questão 26312 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

a) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
b) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
c) não impede exercício do cargo de gerência.
d) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

5 Questão 26313 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

a) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.
b) somente após a data da concessão da patente.
c) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.
d) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

6 Questão 26314 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

a) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
b) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.
c) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.
d) implica extinção da concessão.

7 Questão 26315 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

a) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
b) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
c) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
d) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

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