Simulado: OAB SP - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado

1 Q26280 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Nessa situação, o procedimento do poder concedente

a) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.
b) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.
c) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.
d) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

2 Q26281 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
b) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
c) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
d) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

3 Q26282 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

São modalidades de licitação

a) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.
b) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.
c) apenas a concorrência e a tomada de preços.
d) apenas a concorrência.

4 Q26283 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente.

Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
c) informal, pendente de termo ou condição.
d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

5 Q26284 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada.

Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

a) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.
b) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.
c) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.
d) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

6 Q26285 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente

a) autorização não-precária.
b) parceria público-privada.
c) credenciamento.
d) licença remunerada.

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OAB SP - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2007

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