Simulado: OAB SP - Direito Constitucional - Exame de Ordem Unificado - 2007

1 Questão 26275 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

2 Questão 26276 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

3 Questão 26277 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

O impeachment do presidente da República

a) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.
b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.
c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.
d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

4 Questão 26278 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

a) extradição de brasileiros naturalizados.
b) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.
c) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.
d) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

5 Questão 26279 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.
b) aprovação pelo quorum de maioria simples.
c) apresentação de veto pelo presidente da República.
d) promulgação pelo presidente da República.

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