OAB SP - Direito Constitucional - Exame de Ordem Unificado

1 Q25842 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

a) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
b) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
c) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
d) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

2 Q25843 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

a) prazos processuais.
b) instituição e majoração de impostos.
c) definição de crime ou majoração de sanção penal.
d) prazos eleitorais.

3 Q25844 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

a) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.
b) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
c) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
d) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

OAB SP - Direito Constitucional - Exame de Ordem Unificado - 2008

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