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OAB SP - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo - 2008

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🏷️ 3 questões

👥 1

Muito fácil

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1 Q25836 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
b) é absolutamente inviolável.
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

2 Q25837 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

É correto afirmar que a lei penal

a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

3 Q25838 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, pode ser instituída pena

a) de caráter perpétuo.
b) de trabalhos forçados.
c) de perda de bens.
d) de banimento.

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