Simulado: OAB SP - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
b) é absolutamente inviolável.
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

É correto afirmar que a lei penal

Segundo a CF, pode ser instituída pena

OAB SP - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo - 2008