Simulado: OAB SP - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo - 2008

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77 ótimo

29 bom

10 regular

1 péssimo

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
b) é absolutamente inviolável.
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

É correto afirmar que a lei penal

Segundo a CF, pode ser instituída pena

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