OAB SC - Direito Processual do Trabalho - Exame de Ordem Unificado

1 Q25774 | Direito Processual do Trabalho, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Sobre a execução trabalhista, nos termos do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido, podendo a citação ser feita pelos oficiais de justiça ou por correspondência com o devido aviso de recebimento.
b) O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código Processual Civil.
c) Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
d) O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

2 Q25775 | Direito Processual do Trabalho, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário trabalhista, é correto afirmar que:

I. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.
II. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
III. Os documentos junto aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslados.
IV. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Ainda, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho.

Assinale a resposta correta:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

3 Q25776 | Direito Processual do Trabalho, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Acerca dos prazos no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O prazo para a interposição do recurso extraordinário é de quinze dias.
b) O prazo para o oferecimento da resposta do réu é de quinze dias.
c) O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de cinco dias.
d) Os prazos são contados com exclusão do dia de começo e inclusão do dia do vencimento.

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OAB SC - Direito Processual do Trabalho - Exame de Ordem Unificado - 2007

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