Simulado: OAB SC - Recursos - Exame de Ordem Unificado - 2007

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.
c) Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Assinale a alternativa correta:

a) Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.
b) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
c) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
d) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Assinale a alternativa correta:

a) Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.
b) No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
c) O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.
d) Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.

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