Simulado: OAB SC - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2007

1 Questão 25720 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.
II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.
III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.
IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

a) Só as regras I, II e IV violam a Constituição.
b) Só as regras I, II e III violam a Constituição.
c) Só as regras II, III e IV violam a Constituição.
d) Só as regras I, III e IV violam a Constituição.

2 Questão 25721 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

a) Publicidade.
b) Motivação.
c) Razoabilidade.
d) Auto-executoriedade.

3 Questão 25722 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Assinale a alternativa totalmente correta:

a) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
b) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.
c) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
d) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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