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Simulado: OAB SC - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2007

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75 resolveram
51% acertos
Médio
10 ótimo
30 bom
24 regular
11 péssimo

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.
II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.
III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.
IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

Assinale a alternativa totalmente correta:

Resolver simuladosEscolaridadeQuantidade
Atos AdministrativosEnsino Superior2
Contratos AdministrativosEnsino Superior1
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990Ensino Superior1
Regime Jurídico AdministrativoEnsino Superior1
Princípios Proporcionalidade e RazoabilidadeEnsino Superior1

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