Simulado: OAB DF - Obrigação Tributária - Exame de Ordem Unificado - 2006

1 Q25420 | Conhecimentos Específicos, Obrigação Tributária, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

a) diretores ou gerentes;
b) empregados;
c) mandatários ou prepostos;
d) acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.

2 Q25421 | Conhecimentos Específicos, Obrigação Tributária, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
b) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;
c) nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;
d) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

3 Q25422 | Conhecimentos Específicos, Obrigação Tributária, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro.

Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:

a) o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto;
b) o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor;
c) não há tributação sobre a instituição de usufruto;
d) no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.

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