Simulado: OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2011

1 Questão 25276 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

2 Questão 25277 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

a) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
c) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
d) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

3 Questão 25278 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A obrigação tributária principal tem por objeto

a) a escrituração de livros contábeis.
b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
d) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

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