Simulado: OAB - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2011

1 Q25258 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

a) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
b) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
c) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
d) não possuem cargos nem funções.

2 Q25259 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

a) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

3 Q25260 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.

A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

4 Q25261 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

Simulado: OAB - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2011

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