Simulado: OAB DF - Direito Internacional Público - Exame de Ordem Unificado - 2006

Indique a assertiva CORRETA:

a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:

Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:

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