OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

1 Q24889 | Conhecimentos Específicos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.

Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

a) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
b) levar o contrato de honorários a protesto.
c) emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
d) cobrar os valores por meio de ação judicial.

2 Q24890 | Conhecimentos Específicos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.

Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.

a) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.
b) Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.
c) É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.
d) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

3 Q24891 | Conhecimentos Específicos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.

A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.
b) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
c) As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
d) O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

4 Q24892 | Conhecimentos Específicos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
b) Por meio de Medida Provisória Federal.
c) Por Provimento do Conselho Federal.
d) Por meio de Resolução do Conselho Federal

5 Q24893 | Conhecimentos Específicos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.

Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma

a) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
b) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
c) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
d) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.

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