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Direito Constitucional (Súmulas e Jurisprudência do STF): Gabarito Comentado

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🏷️ 8 questões
👥 2
Muito difícil
📊 19%
0 ótimo
0 bom
1 regular
1 péssimo

1 Q864686 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988.

“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.

Esse dispositivo é considerado norma constitucional 


2 Q864687 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será 


3 Q864688 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

   Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988. 


4 Q864689 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, a 


5 Q864690 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

  Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.

Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar 


6 Q864691 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

  Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023).

No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que 


7 Q864692 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta


8 Q864693 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando 


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