Crédito Tributário Exclusão - Direito - Exercícios com Gabarito

1 Q206709 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

a) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
b) social sobre o lucro líquido.
c) destinada ao Programa de Integração Social.
d) patronal sobre a folha de pagamento.

2 Q207399 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

a) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

3 Q209530 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

a) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
d) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

4 Q209632 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

a) o pagamento parcial do tributo.
b) o depósito do seu montante integral.
c) a medida liminar em ação judicial.
d) o parcelamento.

5 Q211211 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

a) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
b) exige a edição de decreto que o possibilite.
c) não pode ser concedido de forma geral.
d) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

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