Questões de OAB: Direito Tributário Prepare-se para a prova com questões de Direito Tributário de Exames da OAB! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Direito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 1 Q861048 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, FGVA Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.Neste caso, o novo proprietário a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 2 Q862517 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEA CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo. b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva. d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 3 Q862334 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, FGVSemprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 4 Q24806 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGVVisando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta. a) Deve observar a reserva de lei complementar. b) Deve ser promovida por lei ordinária. c) Deve observar o princípio da irretroatividade. d) Deve observar o princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 5 Q53491 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGVA sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta. a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro. b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris). c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal. d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 6 Q862121 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, FGVCaso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese a) deve vir regulada por lei. b) deve vir regulada por lei complementar. c) enquadra-se como majoração de tributo. d) poderá ser disciplinada mediante decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 7 Q860672 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Advogado OAB, OAB, FCCOs empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos, a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal. b) deverão respeitar o princípio da anterioridade. c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos. d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 8 Q25309 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGVA pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta. a) Incide o ISS, de competência dos Municípios. b) Não incide qualquer imposto. c) Incide o ICMS, de competência dos Estados. d) Incide o IPVA, de competência dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 9 Q860233 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPESuponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta. a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio. b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta. c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta. d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 10 Q25727 | Direito Tributário, Advogado OAB, OABJosé, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente: a) Sujeito ao pagamento apenas do IPTU. b) Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis. c) Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras. d) Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDFPróximo →
1 Q861048 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, FGVA Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.Neste caso, o novo proprietário a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
2 Q862517 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEA CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo. b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva. d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
3 Q862334 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, FGVSemprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
4 Q24806 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGVVisando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta. a) Deve observar a reserva de lei complementar. b) Deve ser promovida por lei ordinária. c) Deve observar o princípio da irretroatividade. d) Deve observar o princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
5 Q53491 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGVA sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta. a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro. b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris). c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal. d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
6 Q862121 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, FGVCaso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese a) deve vir regulada por lei. b) deve vir regulada por lei complementar. c) enquadra-se como majoração de tributo. d) poderá ser disciplinada mediante decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
7 Q860672 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Advogado OAB, OAB, FCCOs empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos, a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal. b) deverão respeitar o princípio da anterioridade. c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos. d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
8 Q25309 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGVA pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta. a) Incide o ISS, de competência dos Municípios. b) Não incide qualquer imposto. c) Incide o ICMS, de competência dos Estados. d) Incide o IPVA, de competência dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
9 Q860233 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPESuponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta. a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio. b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta. c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta. d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
10 Q25727 | Direito Tributário, Advogado OAB, OABJosé, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente: a) Sujeito ao pagamento apenas do IPTU. b) Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis. c) Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras. d) Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro