Questões Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015 de Exame da Ordem

1 Q862964 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Cumprimento da Sentença, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito)

de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que

condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença.

O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação,

deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em

até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no

princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de

instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença.

Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está

a) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento desentença.
b) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
c) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no casode cumprimento de sentença.
d) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.

2 Q863819 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

a)
A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida emque a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.
b)
No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender,retratar-se.
c)
Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia omagistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.
d)
Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderiase valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.

3 Q863870 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova.

O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A decisão é impugnável por agravo interno.
b)
A decisão é irrecorrível.
c)
A decisão é impugnável por agravo de instrumento.
d)
A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ounas contrarrazões do recurso de apelação.

4 Q862801 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior. A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.

a) O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.
b) O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.
c) O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.
d) O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.

5 Q862733 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Cumprimento da Sentença, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a

pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência.

Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.

a) Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito oucaução.
b) Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.
c) Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para seradmitido.
d) Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.

6 Q863967 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Procedimentos Especiais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.

a) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
b) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
c) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
d) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.

8 Q864071 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Audiência de Conciliação ou Mediação, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge. Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge. Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.

a) Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção processual em virtude da ausência.
b) Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thaís, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o direito em questão possui feição extrapatrimonial e, portanto, indisponível.
c) Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposição entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação.
d) A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial.

9 Q864121 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Mateus ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de Tiago, pelo

rito ordinário. Os autos foram distribuídos para a 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No curso do

processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: “Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia

24.01.2014, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se.”

Considerando o caso narrado e as regras sobre Audiência de Instrução e Julgamento previstas no Código de

Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

a)
A audiência designada para o dia 24.01.2014 é una e contínua, todavia, não sendo possível concluir,num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para diapróximo.
b)
Mateus e Tiago poderão, por comum acordo, quantas vezes entenderem oportuno e conveniente,requerer o adiamento da audiência designada, desde que seja protocolado o pedido comantecedência mínima de 45 dias da data marcada.
c)
Concluída a instrução, o magistrado dará a palavra ao advogado de Tiago (réu) e ao de Mateus(autor), sucessivamente, pelo prazo de 40 minutos para cada um, admitindo expressamente o Códigode Processo Civil a substituição do debate oral por memoriais, a serem apresentados no prazomáximo de 10 dias
d)
Na audiência de instrução designada para o dia 24.01.2014, as provas a serem produzidasobedecerão à seguinte ordem: oitiva de testemunhas arrolados pelo autor e pelo réu; depoimentopessoal do autor e do réu; e, por fim, prestação de esclarecimentos do perito e dos assistentestécnicos aos quesitos formulados pelas partes.

10 Q863534 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Amanda ajuizou execução por quantia certa em face de Carla, fundada em contrato de empréstimo inadimplido que havia sido firmado entre elas, pelo valor, atualizado na data-base de 20/3/2017, de R$ 50 mil. Carla foi citada e não realizou o pagamento no prazo legal, tampouco apresentou embargos, limitando-se a indicar à penhora um imóvel de sua titularidade. Carla informou que o referido imóvel valeria R$ 80 mil. Amanda, após consultar três corretores de imóveis, verificou que o valor estaria bem próximo ao de mercado, de modo que pretende dar seguimento aos atos de leilão e recebimento do crédito.

Diante de tal situação, assinale a afirmativa que melhor atende aos interesses de Amanda.

a) Ela deverá requerer ao juízo a avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador, ato indispensável para dar seguimento ao leilão.
b) Deverá ser requerida ao juízo a avaliação do imóvel por especialista na área (perito); sem isso, o leilão não poderá prosseguir.
c) Ela deverá requerer ao juízo que este faça inspeção judicial no imóvel, de modo a confirmar seu valor.
d) Ela deverá requerer que seja realizado o leilão, com dispensa da avaliação judicial do bem, manifestando ao juízo concordância com a estimativa de valor feita por Carla.

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