Questões de Direito Previdenciário para OAB com Gabarito (Grátis)

1 Q863133 | Direito Previdenciário, Dependentes Benefícios Regime Próprio de Previdência Social, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos. Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito.

De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.

a) Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho
b) A viúva e todos os filhos são sucessores, motivo pelo qual a verba deverá ser rateada igualmente entre todos, conferindo-se isonomia.
c) A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos
d) A Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime.

2 Q862852 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social RPPS, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de

empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do

valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra

fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que

alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.

Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dosrendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratarde contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
b)
O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas depleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassammetade da aposentadoria do consumidor.
c)
Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é ocaso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da suanatureza alimentar e do mínimo existencial.
d)
Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência defamiliar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20%(vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

Questões de Exames da OAB: Direito Previdenciário

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