Questões Direito Penal de Exames da OAB com Gabarito

1 Q864685 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Ensino Superior

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas participam de um mesmo crime, cada uma com um papel específico para a realização do delito. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) A participação em concurso de pessoas só é possível em crimes culposos.
b) Para a configuração do concurso de pessoas, é necessário que haja vínculo psicológico entre os agentes envolvidos.
c) O concurso de pessoas dispensa o vínculo psicológico entre os agentes.
d) É preciso que os agentes pratiquem o ato em momentos diferentes para configurar o concurso de pessoas.
e) O concurso de pessoas exclui a coautoria nos crimes.

2 Q864684 | Direito Penal, Excludente de Ilicitude - Legítima Defesa, Ensino Superior

A legítima defesa é um dos excludentes de ilicitude previstos no Código Penal Brasileiro. Segundo o artigo 25 do Código Penal, considera-se em legítima defesa aquele que usa moderadamente os meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que melhor descreve o instituto da legítima defesa:

a) A legítima defesa é uma justificativa válida apenas para proteger direitos alheios.
b) A legítima defesa exige que o agressor seja devidamente identificado pela vítima.
c) A legítima defesa permite o uso moderado dos meios necessários para evitar uma agressão injusta, atual ou iminente.
d) A legítima defesa se aplica exclusivamente a crimes patrimoniais.
e) A legítima defesa não pode ser utilizada em casos de defesa contra agressões verbais.

3 Q864683 | Direito Penal, Extinção de Punibilidade, Ensino Superior

Sobre a extinção de punibilidade, uma das formas de afastar a aplicação da pena ao réu, o Código Penal Brasileiro estabelece no artigo 107 algumas hipóteses que não permitem a execução da sanção penal. Sabendo disso, qual das alternativas abaixo descreve uma situação que configura uma causa de extinção de punibilidade?

a) A morte do agente, pois impede qualquer possibilidade de aplicação de pena ou cumprimento da sentença.
b) A perda de objeto processual, que anula automaticamente a pena aplicada.
c) A discordância do juiz com a pena estipulada pela promotoria.
d) A alteração do entendimento jurisprudencial após a condenação do réu.
e) O pedido formal de perdão do ofendido ao autor do crime.

4 Q864682 | Direito Penal, Teoria da Equivalência dos Antecedentes (Conditio sine qua non), Ensino Superior

No contexto do Direito Penal, a teoria da equivalência dos antecedentes, também conhecida como conditio sine qua non, estabelece que o resultado é atribuível a todos os atos sem os quais ele não teria ocorrido. Sendo assim, essa teoria influencia diretamente o conceito de causalidade no Código Penal Brasileiro. Diante disso, podemos afirmar corretamente que:

a) Essa teoria é aplicável unicamente a crimes culposos.
b) A equivalência dos antecedentes serve para delimitar a responsabilidade de cada autor nos crimes omissivos.
c) A teoria da equivalência dos antecedentes é de aplicação obrigatória e exclusiva no Código Penal.
d) Todos os atos ou omissões indispensáveis para o resultado são considerados causas, salvo disposição em contrário.
e) Essa teoria limita-se a determinar a responsabilidade nos crimes contra a vida.

5 Q864681 | Direito Penal, Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, Ensino Superior

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui uma das garantias fundamentais em nosso ordenamento jurídico, especialmente para a proteção dos direitos dos acusados. Considerando o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

a) A lei penal mais severa pode retroagir em casos de crimes hediondos.
b) A lei penal mais gravosa não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
c) O princípio da irretroatividade aplica-se exclusivamente a delitos contra a ordem pública.
d) A retroatividade é autorizada quando a lei penal mais gravosa é anterior ao trânsito em julgado.
e) A irretroatividade se aplica apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

Questões de Exames da OAB: Direito Penal

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