Questões Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990 de Exame da OAB com Gabarito

1 Q862728 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após

praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo.

O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara,

ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional

análogo ao crime de tráfico de drogas.

O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João

apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais

uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida.

Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?

a) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
b) Não, pois Lara ainda é uma criança.
c) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
d) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

2 Q863703 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável. Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.

a) Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.
b) Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.
c) Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.
d) Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.

3 Q863149 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio,

30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à

autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

a)
configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a serprovada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
b)
não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescenteconfigura infração administrativa, já que se trata de delito material.
c)
configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime coma prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância aoprincípio do favor rei.
d)
não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato forpraticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

6 Q862710 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.

a) Ingressar com ação de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autorização judicial de viagem ao exterior.
b) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a criança já possui passaporte válido.
c) Ingressar com ação de guarda de João, requerendo sua guarda provisória, para que possa viajar ao exterior independente da anuência do pai e da avó paterna.
d) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido.

7 Q864093 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.

a) As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais.
b) Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
c) Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável.
d) É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente.

8 Q863489 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

a) Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
b) A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.
c) A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.
d) Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

9 Q863160 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia

suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao

tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos.

Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana

narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar

histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio.

Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e

encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la

em segurança imediatamente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os

fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que

poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude.

a) A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.
b) Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.
c) Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.
d) Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.

10 Q863042 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
b) Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.
c) Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
d) As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

Questões de Exame da OAB: Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990

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