Questões de Exame da OAB: VUNESP

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A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,