Questões ND de Exame da OAB com Gabarito

3 Q862567 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

a) A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.
b) O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.
c) É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.
d) A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

5 Q862556 | Direito Penal, Lei n10.826, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta:

a) “W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nov anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.
b) “A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.
c) Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.
d) Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

7 Q862551 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONGs de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

9 Q862545 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre a transmissão das obrigações:

a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento;
b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita;
c) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro;
d) A assunção de dívida, que não era regulada no Código Civil revogado, e que tinha adequado tratamento doutrinário na obra Pontes de Miranda, pode ser conceituada como a atribuição, a um terceiro, da faculdade de assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

10 Q862542 | Direito Processual Penal, Lei 8.069 90, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
b) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;
c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
d) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

Questões de Exame da OAB: ND

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