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Questões de OAB: CESPE

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O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz

Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.