Questões Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais de Exame da OAB com Gabarito

1 Q864114 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

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Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada emjulgado.
b)
Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão emprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c)
Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa,não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
d)
Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, poisesta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

2 Q863750 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as

despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera

administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo

administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o

pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou opedido na esfera administrativa.
b)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com adecisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
c)
O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ouinterrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
d)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que opedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

3 Q863433 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

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Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e docontraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordemconstitucional vigente.
b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa deaplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente daautarquia, autoridade competente para tanto.

4 Q863036 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por

junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas.

Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que

foi comprovado por junta médica oficial.

Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente

ocupado, configura exemplo de

a) reintegração.
b) reversão.
c) aproveitamento.
d) readaptação.

5 Q862810 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

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Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
b)
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aosvereadores de Beta.
c)
Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e agratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
d)
O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista anecessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

6 Q862574 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

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Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

a) Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
b) Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
c) A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
d) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.