Questões de Regime Jurídico Administrativo para OAB com Gabarito

a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

Questões de OAB: Regime Jurídico Administrativo

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1 Q25177 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Advogado OAB, OAB

2 Q25178 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Advogado OAB, OAB

3 Q25176 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Advogado OAB, OAB