Questões de OAB: Princípio da legalidade

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1 Q864520 | Direito Penal, Princípio da legalidade

Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?

2 Q864671 | Direito Administrativo, Princípio da Legalidade

Qual é a definição do princípio da legalidade na Administração Pública?

3 Q864510 | Direito Administrativo, Princípio da legalidade

Qual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública?

4 Q864661 | Direito Penal, Princípio da legalidade

Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?
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