Questões de Partilha e Tipologia Repartição de Competência para OAB com Gabarito

1 Q865665 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
b) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
c) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
d) A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

2 Q865127 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
b) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
c) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
d) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

3 Q864906 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Primeira Fase, OAB, FGV

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.

Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

4 Q866112 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Primeira Fase, OAB, FGV

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
b) União. Contribuição social.
c) União. Imposto sobre a renda.
d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

5 Q865748 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
b) Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
c) Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
d) Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.

Questões de OAB: Partilha e Tipologia Repartição de Competência

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3 Q864906 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Primeira Fase, OAB, FGV

4 Q866112 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Primeira Fase, OAB, FGV

5 Q865748 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024