Questões de Organização Político Administrativa do Estado para OAB com Gabarito

3 Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

4 Q860841 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

7 Q861325 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

a)
O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
b)
O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
c)
Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.
d)
O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.

Questões de Exames da OAB: Organização Político Administrativa do Estado

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1 Q862025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

2 Q25253 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

3 Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

4 Q860841 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5 Q860523 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

6 Q861574 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

7 Q861325 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

8 Q25252 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV