Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração
de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma
mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um
parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em
2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de
desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a
proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente
existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
a) Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolotêm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar dautilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
b) Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governodeverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interessesdesses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa deprospecção ou exploração dos recursos existentes.
c) A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável eprescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação daidentidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornoscausados e autorização por meio de decreto legislativo.
d) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadaspor populações indígenas.