Questões Organização do Estado de Exame da OAB com Gabarito

1 Q863841 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a)
A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
b)
Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
c)
A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
d)
A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

Questões de Exame da OAB: Organização do Estado

Confira aqui Questões Organização do Estado de Exame da OAB Grátis com Gabarito. Acesse Milhares de Exercícios com Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas para Treinar Online. Se Preferir, Baixe o PDF!