Questões Ordem Social de Exame da OAB com Gabarito

1 Q863816 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
b) A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
c) O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
d) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.

2 Q863772 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

a)
São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS,tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
b)
São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação deentidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
c)
São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituiçõesprivadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
d)
São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União,mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas noSUS.

3 Q863476 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

a) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
b) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
c) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
d) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

Questões de Exame da OAB: Ordem Social

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