Questões de Noções Gerais e Desapropriação para OAB com Gabarito

1 Q863399 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Advogado OAB, OAB, FGV

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos

viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade

havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de

água e esgoto.

Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada,

em consonância com o ordenamento vigente.

a) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
b) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
c)
Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheiaao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
d)
É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, dianteda incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

2 Q864004 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Advogado OAB, OAB, FGV

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas osEstados não podem desapropriar imóveis da União.
b) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre,em ação judicial, estar presente o interesse público.
c) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela AssembleiaLegislativa.
d) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo CongressoNacional.

3 Q864135 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Advogado OAB, OAB, FGV, 2020

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
b) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
c) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.
d) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.

4 Q863211 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista.

Diante deste caso, assinale a opção correta.

a) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
b) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
c) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
d) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

5 Q863285 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Advogado OAB, OAB, FGV

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
b) O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
c) O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
d) O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.

6 Q865062 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a Administração Pública. Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A concessionária não poderia levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade pretendida pela União, porque não pode exercer poder de polícia.
b) A intervenção do Estado na propriedade pretendida é a requisição, considerando a necessidade do bem de Astrobaldo para a realização de serviço público.
c) O pedido de imissão provisória na posse foi equivocado, porque não é cabível o procedimento da ação de desapropriação na intervenção em comento, cuja modalidade é a servidão.
d) O eventual deferimento da imissão provisória na posse importará no dever de acrescer juros compensatórios sobre a indenização que venha a ser determinada no processo.

7 Q864837 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase, OAB, FGV

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
b) O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
c) O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
d) A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.

8 Q865359 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação

a) por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
b) sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
c) confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
d) por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.

9 Q866394 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase, OAB, FGV

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
b) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
c) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
d) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.

10 Q865133 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional.

Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade.

Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de

a) indenização por retrocessão, por abuso de poder da municipalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.
b) indenização por desapropriação indireta, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
c) reintegração de posse por tredestinação ilícita, por desvio de finalidade, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
d) interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.

Questões de OAB: Noções Gerais e Desapropriação

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