Questões de Mandado de Segurança para OAB com Gabarito

1 Q861056 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

a) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.º, inc. XIV, da Lei n.^o8.906/94.
b) nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.
c) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.º, inc. XIV, da Lei n.º 8.906/94.
d) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

2 Q861030 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Advogado OAB, OAB, FGV

Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.
b) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
c) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
d) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

3 Q861036 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado OAB, OAB, FGV

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

a) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
b) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
c) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

4 Q861604 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado OAB, OAB, FGV

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

5 Q860832 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
b) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.
c) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.
d) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

6 Q860820 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado OAB, OAB, FGV

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

a) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
b) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
d) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

7 Q862242 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Advogado OAB, OAB, FGV

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

a) conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
d) solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes.

Questões de OAB: Mandado de Segurança

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