Questões de Licitações e Contratos Lei n8666 93 para OAB com Gabarito

1 Q860467 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FGV

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

3 Q862138 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FCC

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

5 Q861830 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FGV

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

7 Q861726 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FGV

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

a) É possível a compra de bem imóvel pela A dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
b) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
c) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
d) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, licitação, na modalidade de leilão.

8 Q861884 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FGV

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária "F", vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresária "F" pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão d serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária "F" direito à indenização por perdas e danos.
d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

9 Q861727 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
c) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Questões de OAB: Licitações e Contratos Lei n8666 93

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1 Q860467 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FGV

2 Q862252 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, Sem banca

3 Q862138 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FCC

4 Q860903 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FCC

5 Q861830 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FGV

6 Q860579 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

7 Q861726 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FGV

8 Q861884 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FGV

9 Q861727 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

10 Q860186 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, Sem banca