Questões de Lei n11101 para OAB com Gabarito

3 Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

7 Q860497 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

a) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
b) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
d) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

8 Q860759 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
b) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
c) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
d) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

9 Q862231 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

Questões de OAB: Lei n11101

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1 Q206841 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

2 Q208051 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

3 Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

4 Q210705 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

5 Q208605 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

6 Q862261 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

7 Q860497 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, Sem banca

8 Q860759 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

9 Q862231 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, Sem banca

10 Q860464 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP