Questões Legislação Penal Especial de Exame da Ordem

1 Q862950 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico,em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
b) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
c) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
d) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

2 Q864249 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave.

Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que

a) o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
b) o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
c) o reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
d) o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

3 Q863557 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática

do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a

publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a

progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração

necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington

ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão,

o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços

à comunidade (Art. 43, IV, do CP).

De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

a)
O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
b)
O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
c)
O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma penasubstitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
d)
O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para aconcessão do regime aberto.

4 Q26325 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

5 Q26326 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

6 Q26327 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

8 Q864020 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.

Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.

Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer

a) a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
b) a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.
c) o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.
d) o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.

9 Q862582 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação,

agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que

deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava

que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação

de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que

ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a

medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação

controlada”, porque

a)
não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas tão sóao Ministério Público e ao delegado.
b)
não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes,devidamente disciplinada no diploma legal.
c)
não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive,estabelecer os limites do ato.
d)
não poderia haver retardo na realização da prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitidamedida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na formação e obtenção dasprovas.

10 Q26323 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

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