Questões de Impostos de Competência da União para OAB com Gabarito (Comentadas)

1 Q862517 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

3 Q861479 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

8 Q862292 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA

a) a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;
b) o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;
c) na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
d) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.

9 Q860451 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA:

a) a base de cálculo para fins de apuração do valor devido a título de ITR é o valor venal, valor de venda, do imóvel;
b) são imunes a incidência do IPI, os produtos considerados de consumo essencial, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade;
c) o IPI pode ter suas alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei;
d) no caso de guerra poderá a União instituir impostos extraordinários, porém respeitando o princípio da anterioridade, a fim de evitar a surpresa do contribuinte.

10 Q861589 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA:

a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

Questões de Exames da OAB: Impostos de Competência da União

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