Questões de Impostos de Competência da União para OAB com Gabarito

1 Q862517 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

3 Q861479 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

7 Q862147 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, FCC

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
d) em ambos os casos (II e I há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

9 Q862292 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA

a) a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;
b) o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;
c) na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
d) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.

10 Q861589 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

Questões de OAB: Impostos de Competência da União

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1 Q862517 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2 Q861186 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, FCC

3 Q861479 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4 Q862239 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, FCC

5 Q862546 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, VUNESP

6 Q860425 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

7 Q862147 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, FCC

8 Q861475 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, FGV

9 Q862292 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, Sem banca

10 Q861589 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, Sem banca