Questões Execução Fiscal e Processo Tributário de Exame da OAB com Gabarito

1 Q863097 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

(“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar

tal cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias,

contados a partir

a) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
b) da sua citação.
c) da data da intimação da penhora.
d) da propositura da execução fiscal.

2 Q26337 | Conhecimentos Específicos, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada.

À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

3 Q26336 | Conhecimentos Específicos, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

a) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
b) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
c) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
d) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

4 Q26335 | Conhecimentos Específicos, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

Questões de Exame da OAB: Execução Fiscal e Processo Tributário

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