Questões de Exames da OAB: Estatuto da Criança e do Adolescente

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Qual artigo do ECA garante o direito à convivência familiar e comunitária?
O que é a medida socioeducativa prevista no ECA?
O que caracteriza a prática de ato infracional segundo o ECA?
Qual é o papel do Conselho Tutelar segundo o ECA?
Qual é a importância da educação no ECA?
Qual é o principal objetivo do ECA?
Como o ECA trata a questão do abandono?
O que é considerado abandono segundo o ECA?
Qual é a prioridade da política de atendimento à criança e ao adolescente, conforme o ECA?
Quais são os direitos fundamentais das crianças e adolescentes garantidos pelo ECA?