Questões Empréstimo Compulsório de Exame da Ordem

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

a) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
b) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.
c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.
d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

Assinale a afirmação INCORRETA:

a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.
b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.
d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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