Questões de Exame da OAB: Dos Contratos

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O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de  praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de  seu  exercício  profissional  na  cidade  de  Vitória/ES,  a  casa  de  praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com  sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da  administração pública, Marco Antônio  foi  removido de ofício  para a cidade de Guarapari/ES. Diante de  tal situação, Marco  Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que  este  desocupe  a  referida  casa  no  prazo  improrrogável  de  30  dias.   Considerando  a  situação  hipotética,  assinale  a  alternativa  correta. 

Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.

De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

Embora  sujeito  às  constantes  mutações  e  às  diferenças  de  contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato  sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido  com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.   

Tomando  por  base  a  teoria  geral  dos  contratos,  assinale  a  afirmativa correta.