Questões de OAB: Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo

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1 Q25836 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

3 Q25837 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

É correto afirmar que a lei penal
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