Questões de Exames da OAB: Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo

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1 Q25837 | Conhecimentos Específicos, Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior
É correto afirmar que a lei penal
2 Q25836 | Conhecimentos Específicos, Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
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