Questões de OAB: Direito Internacional Privado

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1 Q6944 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado OAB, OAB, FGV

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:

a) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
b) deferir o pedido, na forma requerida.
c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

2 Q6943 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado OAB, OAB, FGV

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro

a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

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