Questões Demais aspectos da Lei 9784 99 de Exame da OAB com Gabarito

1 Q863932 | Direito Administrativo, Demais aspectos da Lei 9784 99, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévioimprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contraRicardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilizaçãode prova produzida para a apuração criminal.
d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinarinstaurado contra Ricardo.

Questões de Exame da OAB: Demais aspectos da Lei 9784 99

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