Questões de Crédito Tributário Exclusão para OAB com Gabarito

1 Q207399 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

a) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

2 Q211211 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

a) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
b) exige a edição de decreto que o possibilite.
c) não pode ser concedido de forma geral.
d) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

3 Q206709 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

a) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
b) social sobre o lucro líquido.
c) destinada ao Programa de Integração Social.
d) patronal sobre a folha de pagamento.

4 Q209530 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

a) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
d) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

5 Q860720 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

a) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

6 Q861453 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, FCC

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

a) a situação econômica do sujeito passivo.
b) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
c) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
d) o valor diminuto do crédito tributário.

7 Q209632 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

a) o pagamento parcial do tributo.
b) o depósito do seu montante integral.
c) a medida liminar em ação judicial.
d) o parcelamento.

8 Q860201 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

9 Q860419 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, FCC

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

10 Q860728 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

Questões de OAB: Crédito Tributário Exclusão

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