Questões Controle de Constitucionalidade 2421 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica de Exame da OAB com Gabarito

1 Q863953 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade 2421 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

a) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
b) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
c) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
d) Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

Questões de Exame da OAB: Controle de Constitucionalidade 2421 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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